Tabela salarial da Função Pública vai à votação no parlamento

O projecto de Lei de Autorização Legislativa que autoriza o Presidente da República, enquanto Titular do Poder Executivo, de legislar sobre os princípios gerais relativos à organização e aplicação da estrutura indiciária das tabelas salariais e dos subsídios ou suplementos remuneratórios da Função Pública, vai à discussão e votação a 24 deste mês.

A informação foi anunciada ontem, pelo primeiro secretário de Mesa da Assembleia Nacional (AN), Raul Lima, no final da reunião da Conferência dos Presidentes dos Grupos Parlamentares, que definiu a agenda das plenárias de 23 e 24 deste mês e de 3 de Março. No mesmo dia 24, os deputados vão, igualmente, discutir e votar, na generalidade, a Proposta de Lei do Regime Extracontratual dos Poderes Públicos e dos Titulares dos seus Órgãos, Funcionários e Agentes Públicos.

Sobre este assunto, Benedito Daniel (do PRS) destacou a proposta de lei que autoriza o Presidente da República a legislar os princípios gerais relativos à organização e aplicação da estrutura indiciária das tabelas salariais e dos subsídios ou suplementos remuneratórios da Função Pública, e o acordo sobre a mobilidade entre os Estados-membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP).

Por seu turno, Alexandre Sebastião André (CASA-CE) acrescentou que “há muito tempo o povo espera por um aumento ou actualização do salário mínimo”.

Ainda no mesmo dia (24 de Março), a Assembleia Nacional deverá ratificar o Acordo sobre a Mobilidade entre os Estados-membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), na 2ª reunião plenária ordinária.

O deputado João Pinto, do MPLA, considerou viável o acordo e importante para o cidadão: “É um acordo importante para os jovens, principalmente, para aqueles que, com problemas de saúde, queiram se formar no exterior e, também, para aprofundar os laços entre os povos, respeitando a soberania de cada Estado”.

Por seu turno, Alexandre Sebastião André (CASA-CE) disse que o problema da mobilidade entre os países da CPLP será resolvido, porque Angola já está atrasada em relação aos outros Estados da comunidade. “É necessário que se crie mecanismo para que a mobilidade não seja feita de forma anárquica. Não pode ser uma mobilidade que nos transforme num país de imigrantes”, referiu.

O Acordo sobre a Mobilidade entre os Estados-membros dos Países de Língua Portuguesa foi assinado a 17 de Julho de 2021, durante a 13ª Conferência de Chefes de Estado e de Governo da CPLP, que ocorreu na capital angolana, Luanda.

O Acordo jurídico visa o estabelecimento de um quadro legal que resulte na criação de um ambiente potenciador de oportunidades e benefícios mútuos para os povos dos países da Comunidade, tendo em vista a promoção do desenvolvimento económico, social e cultural.

Está estruturado em preâmbulo e 39 artigos que definem, dentre outros, o objecto, o âmbito de aplicação, os princípios estruturantes, as modalidades de mobilidade na CPLP, as categorias de pessoas, as restrições de entrada e permanência e a estadia de curta duração.

O Acordo de mobilidade, segundo a CPLP, entrou em vigor em 1 de Janeiro apenas para Portugal, Cabo Verde e São Tomé e Príncipe, que já entregaram ao Secretariado Executivo da organização os instrumentos de ratificação. Juntar-se-á depois a Guiné-Bissau, que ratificou o documento a 15 de Dezembro último.

A Comunidade dos Países  de Língua Portuguesa (CPLP) foi criada em 17 de Julho de 1996, em Lisboa, e é constituída por nove Estados-membros (Angola, Brasil, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Guiné Equatorial, Portugal, Moçambique, São Tomé e Príncipe e Timor Leste).

A facilitação da mobilidade entre os cidadãos da CPLP é uma antiga aspiração dos Estados-membros e o presente acordo vai contribuir para a realização dessa ambição, respeitando as especificidades normativas institucionais e regionais de cada país.

O acordo ajudará na melhoria e promoção da cooperação a todos os níveis, designadamente, nas relações económicas, culturais, sociais e académicas. Constitui, ainda, um instrumento essencial para o aprofundamento da comunidade e a progressiva construção de uma cidadania.