Ordem dos Advogados quer deputados “fora” da advocacia

O bastonário da Ordem dos Advogados de Angola (OAA), Luís Paulo Monteiro, defendeu, quinta-feira(12), em Luanda, a proibição do exercício de advocacia por parte de deputados à Assembleia Nacional, para se evitar constrangimentos administrativos e se conferir maior lisura aos actos jurídico-legais.

Luís Paulo Monteiro, que falava à imprensa no final da visita de auscultação de deputados da 1ª Comissão dos Assuntos Constitucionais à Ordem dos Advogados de Angola, reconhece não haver violação à Lei, mas avança que há constrangimentos quando os cidadãos, que exercem função legislativa, se apresentam nas instituições de administração da Justiça como advogados.

“Os operadores da Justiça ficam constrangidos, sem saber se devem tratar os referidos cidadãos como advogados ou como deputados”, realçou o bastonário da Ordem dos Advogados. Acrescentou que as situação provoca constrangimentos a todos, desde procuradores, juízes, advogados e outros operadores de Justiça, que, perante a situação, ficam embaraçados em tratar cidadãos, que também são deputados, em “pé de igualdade” a outros cidadãos advogados.

Desta forma, referiu que as operações ficam com grande dificuldade  em observar o princípio de igualdade previsto na Constituição da República. “Um deputado é um membro do órgão de soberania, com direito a tratamento diferenciado, pelo que, perante as circunstâncias, não é possível ser tratado em pé de igualdade como os demais advogados”, sublinhou o bastonário Luís Paulo Monteiro.

 Constituição e Lei de advocacia não prevêem incompatibilidade

A deputada Lourdes Caposso disse compreender a situação, tendo apresentado a sua insatisfação pela forma como os deputados, que exercem advocacia, são tratados. Dos 130 deputados do ciclo nacional, mencionou, 26 são advogados.

Para o deputado António Paulo, membro da então Comissão Técnica que elaborou a Constituição da República, esta questão foi discutida, na altura, mas os juristas que exerciam advocacia, integrados na Comissão, que eram poucos, tinham um peso político enorme, “pelo que não foi possível prever na Constituição a incompatibilidade dos deputados no exercício da advocacia”.

O também docente da cadeira de Ciência Política e Direito Constitucional, na Faculdade de Direito da Universidade Agostinho Neto, deixou claro que nem todos os juristas que fazem política defendem o exercício de advocacia por deputados. O porta-voz da delegação dos deputados que visitaram a Ordem dos Advogados, Jorge Wefu, garantiu que o assunto vai ser levado ao Parlamento para que se resolva a situação o mais rápido possível.

O bastonário da OAA disse, por outro lado, ser necessário proibir juízes de assinarem ordens de saque e contratos. Luís  Paulo Monteiro entende que estas actividades executivas devem ser exercidas por entidades da área administrativa e financeira dos tribunais, e não por juízes.

Aos juízes, disse, deve ser limitado apenas o trabalho de realizar a justiça, a docência e a investigação científica. O bastonário referiu, igualmente, que os procuradores também lhes deve ser proibido procederem à abertura de sociedades comerciais.

Luís Paulo Monteiro disse que a OAA está representada em todo o país e que, actualmente, controla 10.000 advogados, dos quais, 4.000  advogados e 6.000 advogados estagiários.