A proposta de Lei que aprova o Código dos Benefícios Fiscais, em discussão na Assembleia Nacional, visa essencialmente a melhoria do ambiente de negócios no país e congregar 16 diplomas dispersos sobre a temática, em um só.
Aprovado na generalidade, segunda-feira (dia 8), por unanimidade com 152 votos, pela Assembleia Nacional, o diploma vai ainda à discussão na especialidade, para a sua posterior votação final global.
A nível da Comunidade de Língua Portuguesa (CPLP), Angola afigura-se como um dos poucos países que não dispõem de um código de benefício fiscal, que regule de forma exaustiva os mesmos, e que seja capaz de garantir maior simplicidade, de acordo com a ministra das Finanças, Vera Daves.
“Percebemos que a existência de um Código desta natureza contribui para a melhoria do ambiente de negócios por parte dois países que o possuem, na medida em que os potenciais investidores passam a ter acesso mais ágil e fácil relativamente aos benefícios fiscais à sua disposição e às regras de concessão e eliminação dos mesmos”, disse Vera Daves.
Ao intervir na reunião plenária extraordinária na Assembleia Nacional, sublinhou que actualmente se nota uma dispersão em relação à disposição sobre estes benefícios fiscais contidos no diploma, ou seja, mais de 16 diplomas foram identificados como “avulsos” que dispõem sobre o assunto, e a proposta vai concentrar os mesmos num único documento.
Trata-se da Lei do Investimento Privado das Micro Pequenas e Médias Empresas, do Fomento do Empresariado Privado Angolano, do Mecenato, do Financiamento dos Partidos Políticos, das Associações Privadas, das Associações Ambientais, dos Antigos Combatentes e Deficientes de guerra da Pessoa com Deficiência, entre outros diplomas.
Nestes diplomas foram identificados os benefícios fiscais existentes o que estão isentos, o que beneficia de redução da taxa de imposto, em que casos há dedução da matéria colectável, tudo agora a ser tratado num único documento.
O objectivo, para a titular das Finanças, é eliminar a dispersão, concentrar num código as disposições sobre os mesmos e estabelecer normas que garantam maior transparência fiscal e eficiência no processo de gestão e concessão de benéficos fiscais.
Com isso, se quer obter resultados sócio-económicos desejáveis, criar no Código com regras que permitam maior controlo das despesas fiscais, em que se prevê a atribuição de regulamentação de propostas da redução de benefícios fiscais e melhor controlo dos benefícios atribuídos.
Para o efeito, a Administração Geral Tributaria e outros organismos que têm a competência de atribuir benefícios fiscais terão a competência para, conjuntamente, realizar acções de fiscalização periódicas dos benefícios fiscais não automáticos e dependentes de reconhecimento.
