Os serviços de mediação e resolução de conflitos do Instituto Nacional de Defesa do Consumidor (INADEC) ajudaram a recuperar, no primeiro trimestre deste ano, a favor dos clientes, 15,5 milhões de kwanzas, resultantes de litígios na relação entre comerciantes e consumidores.
Esses valores correspondem à resolução de 303 reclamações, das 659 recebidas pelo INADEC no período de Janeiro a 31 de Março deste ano.
O relatório trimestral de balanço estatístico do INADEC indica que no período em referência realizaram-se, também, 183 mediações e foram notificados 51 comerciantes.
Quanto aos actos de fiscalização do mercado de consumo, o INADEC realizou 396 visitas de constatação, das quais resultou a identificação de 172 infracções, no âmbito do Decreto Presidencial que instituiu a obrigatoriedade de existência e disponibilização do Livro de Reclamações.
No âmbito das actividades de campo, foram realizadas, a nível nacional, campanhas de sensibilização em torno do Livro de Reclamações, instrumento jurídico de carácter obrigatório para todos os fornecedores de bens e serviços.
A obrigatoriedade da fixação do Livro de Reclamações estende-se a todos os estabelecimentos de fornecimento de bens ou prestação de serviços sujeitos à Lei de Defesa do Consumidor e à Lei das Actividades Comerciais.
O INADEC é um Instituto público destinado a promover a política de salvaguarda dos direitos dos consumidores, bem como a coordenar e executar as medidas tendentes à sua protecção, informação e educação, e de apoio às organizações de consumidores.
