Nomeação e exoneração de Administradores agora com parecer do Ministério da Administração do Território

As nomeações dos Administradores Municipais, Administradores Municipais Adjuntos agora vão merecer um parecer vinculativo do Ministério da Administração do Território (MAT), antes de serem oficializadas pelos Governadores Provinciais.

Essa informação foi revelada em comunicado oficial do MAT, que o KILAMBA 24 HORAS teve acesso, reiterando ainda que essa circular se compromete também nas nomeações de Administradores Comunais, Administradores Comunais Adjuntos, Administradores de Distritos Urbanos e seus Adjuntos.

Essa obrigatoriedade de solicitação de parecer vinculativo para nomeação e exoneração de Administradores é levando em conta o plasmado no n.1 do artigo 63 e n.1 do artigo 109, ambos do Decreto Presidencial n.202/19, de 25 de Junho, que aprova o Regulamento da Lei da Administração Local do Estado, conjugado com a alínea q) do n.2 do artigo 5 do Decreto Presidencial n.156/20, de 3 de Junho, que aprova o Estatuto Orgãnico do MAT.

A nota ainda acrescenta que o exercício das atribuições e competências pelos órgão da Administração Local do Estado que se entrelaçãm com a política legislativa e de governação devem atender a prévia concertação e coordenação institucional com o MAT.