Um grupo de moradores do Kilamba tornou pública uma denúncia grave relacionada com o Processo n.º 73/025-F, da 3.ª Secção, referente a uma Providência Cautelar de Restituição Provisória de Posse, sob responsabilidade do juiz Isidro Coutinho. Os reclamantes questionam a actuação do magistrado e levantam suspeitas de irregularidades na condução do processo, defendendo que houve violação de princípios fundamentais do direito angolano.
De acordo com o documento divulgado, os denunciantes alegam que o juiz não observou o princípio do inquisitório, previsto no artigo 264.º do Código de Processo Civil, que impõe ao magistrado o dever de buscar a verdade material dos factos, inclusive por iniciativa própria. Segundo os moradores, o juiz não teria solicitado informações à Administração Municipal do Kilamba nem realizado qualquer inspecção ao local para aferir a autenticidade dos documentos apresentados no processo.
Os queixosos afirmam ainda que a decisão judicial tem causado prejuízos significativos não apenas às partes directamente envolvidas, mas também a terceiros que desenvolvem obras em terrenos alegadamente cedidos pela Administração do Kilamba. Estes terceiros, segundo a denúncia, não teriam sido citados no processo, mas estariam a ser impedidos de continuar as suas construções.
Outro ponto sensível apresentado no comunicado diz respeito à alegada actuação de grupos que os moradores classificam como “milícias”, que estariam a impedir obras, a destruir construções e a agredir pessoas no local, alegando agir por ordens judiciais. Em contrapartida, os denunciantes afirmam que, na mesma zona, outras construções estariam a decorrer normalmente, supostamente com autorização judicial, o que levanta questionamentos sobre o princípio da igualdade de tratamento perante a lei, consagrado na Constituição da República de Angola.
Face a este cenário, os moradores dizem ter recorrido ao mecanismo legal dos embargos, previsto no artigo 1285.º do Código Civil, como forma de defesa da posse. No entanto, alegam que até ao momento não houve despacho por parte do juiz responsável.
No documento, o grupo solicita ao Conselho Superior da Magistratura Judicial o afastamento urgente do juiz do processo, bem como a redistribuição do caso a um magistrado considerado imparcial e competente. Os moradores defendem ainda que existem indícios de falsificação documental, alegando que os documentos constantes do processo não constam das bases de dados da Administração Municipal de Belas nem do Governo Provincial de Luanda.
Por fim, os denunciantes afirmam que ponderam avançar com manifestações públicas caso o assunto não seja resolvido em tempo oportuno, reforçando que pretendem levar o caso às mais altas instâncias do país para que, segundo dizem, seja reposta a legalidade e garantida a justiça.
Até ao momento, não houve um pronunciamento oficial do Conselho Superior da Magistratura Judicial ou do juiz visado sobre as acusações tornadas públicas.
