Vários juristas acusam a actual Administração do Distrito Urbano do Kilamba de estar a sobrepor-se a lei angolana pelo facto de doarem os bens aprendidos na operação de sensibilização “KILAMBA ORGANIZADO”.
Segundo os analistas ouvidos pela redacção do KILAMBA 24 HORAS, com essa acção de doar, a Administração está a incorrer contra a lei, propriamente a lei 12/11 de 16 de Fevereiro, Lei sobre as transgressões administrativas, que ordena que os “meios apreendidos devem ser devolvido ao proprietário perante ao pagamento da respectiva multa” da irregularização cometida.
“Doar um bem apreendido é contra a lei. O material deve ser devolvido mediante o pagamento de uma multa, isto é o que diz a lei das transgressões administrativas”, disse um jurista anónimo consultado pela nossa redacção.
De acordo com um outro especialista, com essa decisão de “doarem os bens apreendidos, a Administração de Hélio Aragão mostra definitivamente que não conhece a lei”, o que não é bom para uma instituição pública, como uma Administração.
A campanha “Kilamba Organizado” é uma operação da Administração com o objectivo de se travar a cedéncia arbitrária de espaços e entidades privadas, ocupações ilegais, venda desordenada dentro da Centralidade, colocação de roulottes em zonas inadequadas, obstrução de vias públicas, lavagens de viaturas em locais impróprios, roupas e tapetes estendidos em locais inadequados, colocação de toldos no parque, construção de lombadas, poluição sonora e outras acções que perigam o bom espaço público que é a centralidade
De informar ainda que a primeira fase da campanha “Kilamba Organizado” começou nesta Segunda-Feira(23), e vai até ao dia 23 de Fevereiro próximo. A mesma terá ainda uma segunda fase, a iniciar a 06 de Março de 2023, que prevê que todos os meios apreendidos pela Administração serão doados para empresas de sucatas.
