Os menores nacionais com idades compreendidas entre os 5 e os 17 anos, do Município de Belas, já podem solicitar a emissão do Cartão de Municípe, nos Balcões Únicos de Atendimento ao Público (BUAP).
Segundo o comunicado oficial, que a redacção do KILAMBA 24 HORAS teve acesso, é necessário que apenas o menor tenha um bilhete de identidade, onde para a realização deste processo, os país ou encarregados de educação devem acompanhar os menores com os respectivos documentos de identificação.
O Cartão do Munícipe, que substitui agora o Atestado de Residência, é um documento permitido a todos os cidadãos angolanos, desde que estejam reunidas as condições pelas administrações municipais, comunais e distritais.
O documento foi aprovado em Decreto Presidencial nº 217/19, onde a emissão passa a ser obrigatória e sujeita à cobrança de emolumentos nos termos do regime actual da emissão do Atestado de Residência.
Pelo que foi revelado, o Cartão do Munícipe é obrigatório para os cidadãos que solicitem a emissão do Bilhete de Identidade através do Cartão de Eleitor, bem como para aqueles que solicitem os serviços dos órgãos da administração local.
Em caso de extravio do Cartão do Munícipe, o cidadão fica sujeito ao pagamento de emolumentos. O Decreto Presidencial nº 217/19 determina a revogação do acto individual de certificação de residência do cidadão por via da emissão do Atestado de Residência, que deixa de ser emitido.
